Termos e Condições

1. Quem presta o serviço

2. O serviço

O JuRAG permite pesquisar acórdãos dos tribunais superiores portugueses por texto ou a partir de documentos, combinando pesquisa por palavras-chave e pesquisa semântica. Os documentos e o texto pesquisado são processados no seu navegador, como descrito na Política de Privacidade.

Os acórdãos vêm de fontes públicas oficiais: as Bases Jurídico-Documentais do IGFEJ (dgsi.pt) e o site do Tribunal Constitucional. Cada acórdão indica a fonte, com ligação para o original, e a base de dados indica a data da última atualização. O título e o resumo mostrados nos resultados são gerados automaticamente pelo JuRAG e não fazem parte do texto oficial.

Os textos mostrados são cópias das fontes e podem conter erros de recolha ou não coincidir exatamente com a versão oficial. A versão oficial de cada decisão é a que consta dos arquivos do tribunal respetivo.

3. Não é aconselhamento jurídico

O JuRAG é uma ferramenta de pesquisa. Não presta consulta jurídica nem substitui o juízo de um advogado ou de outro profissional habilitado. A relevância dos resultados é calculada automaticamente e pode deixar de fora decisões importantes. Antes de usar um acórdão num processo ou parecer, confirme o texto na fonte oficial.

4. Conta e acesso

• A conta é criada com o início de sessão do Google e é pessoal: não pode ser partilhada com outras pessoas.
• Durante a fase de piloto, o acesso é feito por aprovação e é gratuito. Quando os planos pagos estiverem disponíveis, as contas novas terão um período gratuito, cuja duração é indicada no momento da adesão.
• As contas pagas podem estar limitadas a um número de navegadores, indicado na página de preços.
• O JuRAG funciona nas versões atuais do Chrome e do Edge. Na primeira utilização, o navegador descarrega o modelo de análise de texto (cerca de 640 MB).
• Pode apagar a conta a qualquer momento, pedindo-o através do contacto indicado na secção 1.

5. Planos, preços e pagamento

Enquanto durar o piloto, o JuRAG é gratuito. Quando os planos pagos estiverem disponíveis, aplicam-se as regras seguintes:

• Os preços, a periodicidade (mensal ou anual) e o que cada plano inclui são os indicados na página de preços no momento da compra. Os preços apresentados são finais: enquanto o prestador estiver abrangido pelo regime de isenção do artigo 53.º do Código do IVA, não é cobrado IVA.
• O pagamento é processado pela Stripe. O JuRAG não recebe nem guarda os dados do cartão.
• A subscrição renova-se automaticamente no fim de cada período, pelo mesmo plano, até ser cancelada.
• Pode cancelar a qualquer momento na gestão da subscrição. O cancelamento produz efeitos no fim do período já pago, até ao qual mantém o acesso; não há reembolso proporcional, salvo no caso da secção 6.
• É emitida uma fatura por cada pagamento, enviada por e-mail.
• Uma alteração de preço é comunicada por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência e só se aplica a partir da renovação seguinte. Se não concordar, pode cancelar antes dessa renovação.

6. Direito de livre resolução (consumidores)

Se for consumidor, isto é, se usar o JuRAG para fins alheios à sua atividade profissional, pode resolver o contrato no prazo de 14 dias a contar da subscrição, sem indicar o motivo, enviando um e-mail para juragsuporte@gmail.com. Nesse caso, o valor pago é devolvido no prazo de 14 dias, pelo mesmo meio de pagamento.

Se pedir para começar a usar o serviço pago antes de terminar esse prazo, e declarar no momento da compra que sabe que assim perde o direito de livre resolução, esse direito deixa de existir, nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014. A confirmação do contrato é-lhe enviada por e-mail.

Quem subscreve o JuRAG no âmbito da sua atividade profissional (por exemplo, para o seu escritório) não tem este direito.

7. Utilização aceitável

Ao usar o JuRAG, compromete-se a não:

• extrair de forma sistemática ou automatizada os conteúdos, os resultados ou o índice do JuRAG (por exemplo, com scripts ou robôs), nem usar o serviço para construir um produto concorrente;
• tentar contornar o controlo de acesso, os limites de utilização ou as medidas de segurança, nem fazer engenharia inversa do serviço além do que a lei permite;
• usar o serviço de forma que prejudique o seu funcionamento ou o de outros utilizadores;
• partilhar a sua conta ou revender o acesso.

O incumprimento destas regras pode levar à suspensão ou ao encerramento da conta, depois de aviso por e-mail, salvo em casos graves ou de risco para a segurança.

8. Propriedade intelectual

As decisões dos tribunais são textos oficiais e não estão protegidas por direitos de autor. O software do JuRAG, o seu design, o índice de pesquisa e os títulos e resumos gerados pertencem ao prestador. Pode copiar e citar os acórdãos que encontrar e usar os resultados no seu trabalho.

9. Disponibilidade e alterações do serviço

O JuRAG procura estar disponível em permanência e atualizar a base de dados com regularidade, mas não garante um funcionamento sem interrupções. O serviço pode ser interrompido para manutenção e pode mudar ao longo do tempo (por exemplo, nos tribunais incluídos ou nas funcionalidades). Uma alteração que reduza de forma significativa o que pagou é comunicada por e-mail e dá-lhe o direito de cancelar com reembolso da parte não usada.

10. Responsabilidade

O prestador não é responsável pelas decisões tomadas com base nos resultados do JuRAG, por erros ou omissões nos textos recolhidos das fontes oficiais, nem por danos indiretos ou lucros cessantes. A responsabilidade total do prestador fica limitada ao valor pago pelo utilizador nos 12 meses anteriores ao facto que lhe dá origem.

Estas limitações não se aplicam aos casos de dolo ou culpa grave, nem afastam os direitos que a lei reconhece aos consumidores e que não podem ser excluídos por contrato.

11. Reclamações e resolução de litígios

Pode apresentar uma reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico ou pelo e-mail juragsuporte@gmail.com.

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo. É competente, em regra, o centro de arbitragem da área do seu domicílio; quando não existe, o CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.cniacc.pt). A lista completa das entidades está no Portal do Consumidor. Nos litígios até 5 000 €, a arbitragem é obrigatória para o prestador quando o consumidor a escolher (Lei n.º 63/2019).

12. Lei aplicável

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Os litígios são resolvidos pelos tribunais portugueses competentes, sem prejuízo das regras que protegem os consumidores.

13. Alterações a estes termos

As alterações são publicadas nesta página com a data de atualização. As alterações materiais são comunicadas por e-mail aos utilizadores registados com pelo menos 30 dias de antecedência; se não concordar, pode cancelar a conta antes de entrarem em vigor.